Lei n°43/1989

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 6 de outubro de 1989

REVOGADA pela Lei 795, de 21 de outubro de 2002.

 

LEI Nº 43, DE 06 DE OUTUBRO DE 1989.

 

Revoga a Lei nº 12, de 17 de abril de 1989 e estabelece normas para gratificação por hora trabalhada dos operadores de Máquinas Rodoviárias.

BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 012, de 17 de abril de 1989.

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uma gratificação por hora trabalhada dos operadores de máquinas rodoviárias.

Art. 3º - O valor da gratificação por hora trabalhada será o seguinte:

a) Retro Escavadeira – 0,40% do salário base;

b) Carregadeira e Motoniveladora – 0,45% do salário base;

c) Trator de Esteira – 0,50% do salário base.

Art. 4º - Somente farão jus à gratificação instituída pelo artigo anterior, os servidores que tenham demonstrado capacidade em desempenhar plenamente as tarefas específicas do cargo, atestado pela Secretaria Municipal de Obras e Viação, após 90 (noventa) dias de sua nomeação.

Art. 5º - A gratificação por hora trabalhada será paga mediante apresentação de relatório fornecido pelo Secretário de Obras e Viação.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de setembro do corrente ano.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 06 de outubro de 1989.

Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST

Prefeito Municipal