Lei n°46/1989

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 13 de novembro de 1989

LEI Nº 46, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989.

 

Abre Crédito Especial no valor de NCZ$ 53.526,95 e dá outras providências.

BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de NCZ$ 53.526,95 (cinqüenta e três mil, quinhentos e vinte e seis cruzados novos e noventa e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias.

07.01 – Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social.

3.1.1.1 – Pessoal Civil 8.251,49

3.1.1.3 – Obrigações Patronais 2.475,46

3.1.2.0 – Material de Consumo 14.000,00

3.1.3.2 – Outros serviços e encargos 8.800,00

4.1.1.0 – Obras e Instalações 17.000,00

4.1.2.0 – Equipamentos e Mat. Permanente 3.000,00

53.526,95

Art. 2º - Servirá de recursos para abertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior a transferência do Governo Federal, através da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul – Programa SUDS.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 13 de novembro de 1989.

Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST

Prefeito Municipal