Lei n°47/1989

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 13 de novembro de 1989

LEI Nº 47, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989.

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares até o limite de mais de 80% da despesa total autorizada.

BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de conformidade com os artigos nºs 07, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir Créditos Suplementares até o limite de mais de 80% (oitenta por cento) da despesa total autorizada.

Art. 2º - Servirão de recursos para abertura dos Créditos autorizados pelo artigo anterior a maior arrecadação que vier ocorrer no Município.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 13 de novembro de 1989.

Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST

Prefeito Municipal