Lei n°53/1989

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de dezembro de 1989

LEI Nº 53, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989.

 

Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio no valor de NCZ$ 20.000,00 para a Sociedade Beneficente e Caridade de Brochier e dá outras providências.

BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio no valor de NCZ$ 20.000,00 (vinte mil cruzados novos), à conta da dotação, da rubrica 3.2.3.1 do orçamento vigente.

Art. 2º - Servirá de recursos para abertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, a maior arrecadação que se verificar no exercício.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 18 de dezembro de 1989.

Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST

Prefeito Municipal