Lei n°25/1989

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 21 de junho de 1989

LEI Nº 25, DE 21 DE JUNHO DE 1989.

 

Cria a Biblioteca Pública Municipal.

BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica criada, na sede do Município, a Biblioteca Pública Municipal Professor Augusto Oscar Kunrath, subordinada a administração da Secretaria de Educação e Cultura.

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de NCZ$ 8.000,00 (oito mil cruzados novos), que será destinado a despesas de instalação, manutenção e aquisição de acervo inicial e pagamento de pessoal da Biblioteca.

Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior a maior arrecadação que venha ocorrer no presente exercício.

Art. 4º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a firmar Convenio com o Instituto Nacional do livro/FUNDAÇÃO NACIONAL PRÓ-LEITURA, do Ministério da Cultura, para efeito de integração da referida Biblioteca ao sistema Nacional de Bibliotecas Públicas e recebimento de toda a assistência prevista às unidades conveniadas.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 21 de junho de 1989.

Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST

Prefeito Municipal