Lei n°24/1989

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 21 de junho de 1989

REVOGADA pela Lei 1.080, de 21 de dezembro de 2006.

 

LEI Nº 24, DE 21 DE JUNHO DE 1989.

 

Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, para cobrança de Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.

BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - O Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, para cobrança da Taxa de Iluminação Pública.

Art. 2º - A base do cálculo para cobrança da Taxa de Iluminação Pública é o valor da tarifa de Iluminação Pública cobrada pela CEEE, sendo o percentual de incidência determinado pela faixa de consumo na qual o consumidor se enquadra, de acordo com as tabelas a seguir:

 

TAXA DE CONSUMO 0 a 30 30 a 50 51 a 100 101 a 200 201 a 500 501 a 1000 1001 a 2000 Acima de 2000

RESIDENCIAL 1,0% 1,5% 2,0% 3,0% 5,0% 20,0% 40,0% 50,0%

COMERCIAL 2,0% 3,0% 4,0% 5,0% 6,0% 25,0% 50,0% 80,0%

INDUSTRIAL 2,0% 3,0% 4,0% 5,0% 6,0% 25,0% 50,0% 80,0%

RURAL 1,0% 1,5% 2,0% 3,0% 5,0% 20,0% 30,0% 40,0%

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 21 de junho de 1989.

Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST

Prefeito Municipal