Lei n°21/1989

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 5 de junho de 1989

LEI Nº 21, DE 05 DE JUNHO DE 1989.

 

 

Autoriza o recebimento de uma área de terras com 10.000 m2, na vila de Brochier, da Firma Schmidt Irmãos Calçados Ltda.

BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação, uma área de terras com 10.000 m2, localizado em Brochier, da firma Schmidt Irmãos Calçados Ltda, CGC nº 88059795/0010-45, com sede em Campo Bom, na Avenida Assis Brasil, nº 3507.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 05 de junho de 1989.

Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST

Prefeito Municipal