Lei n°1.130/2007

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 24 de dezembro de 2007

LEI Nº 1.130, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2007.

 

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, visando à execução do Projeto “Ampliação de Centro de Atendimento à Criança”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a União Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, visando à execução do Projeto “Ampliação de Centro de Atendimento à Criança”.

Art. 2º O valor do Convênio é de R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) de repasse da União Federal e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de contrapartida deste Município.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar a meta nº 12 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Plano Plurianual 2006/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como abrir no Orçamento-programa do Município de Brochier para o exercício de 2007, crédito especial no valor de R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

06.01.12.365.0047.1019 – Ampliação de Centro de Atendimento à Criança

1658–Obras e Instalações – Recursos próprios .............................................. R$ 2.500,00

1648–Obras e Instalações – Recursos da União ..............................................R$ 100.000,00

TOTAL: .......................................................................................................... R$ 102.500,00

Art. 4º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior:

I - transferência do Governo Federal, Ministério do

Desenvolvimento Social e Combate à Fome ................................................ R$ 100.000,00

II – redução da seguinte dotação orçamentária:

06.01.12.365.0047.2007-4.4.90.51.00.00- 1657 ............................................ R$ 2.500,00

TOTAL ........................................................................................................... R$ 102.500,00

Art. 5º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 24 DE DEZEMBRO DE 2007. 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

EVANDRO CARLOS PEREIRA RUBIO KLEBER

Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Munic. Educação e Cultura