Lei n°1.126/2007

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 10 de dezembro de 2007

LEI Nº 1.126, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007.

 

Autoriza a contratação temporária de 02 (dois) Operários, em razão de excepcional interesse público.

O VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 59 e 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 02 (dois) Operários, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em razão de excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192 e 193, inciso III, da Lei Complementar nº 08/2005 – Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 2º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa e terão vigência de 06 (seis) meses, podendo ser renovados por igual período.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 10 de dezembro de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

LAURI LEOPOLDO PILGER

Vice-Prefeito, no exercício do cargo

de Prefeito Municipal

EVANDRO CARLOS PEREIRA TEODATO NESTOR BACKES

Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Mun. Obras e Serviços Urbanos