Lei n°1.121/2007

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 30 de outubro de 2007

LEI Nº 1.121, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007.

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 393.500,00 no Orçamento Anual de 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 393.500,00 (trezentos e noventa e três mil e quinhentos reais), destinados a suportar despesas nos seguintes Projetos e/ou Atividades, com a respectiva classificação e codificação:

I – Gabinete do Prefeito:

02.01.04.122.0002.2002-3.1.90.11.00.00 - Código 201 ................................... R$ 5.000,00

TOTAL: .................................R$ 5.000,00

II- Secretaria Municipal de Administração e Fazenda:

03.01.04.123.0012.2003.3.1.90.04.00.00 – Código 301 ......................................R$ 1.000,00

03.01.04.123.0012.2003.3.1.90.11.00.00 – Código 303 ....................................R$ 46.000,00

03.01.04.123.0012.2003.3.1.90.30.00.00 – Código 310 ......................................R$ 5.000,00

TOTAL: .....................................R$ 52.000,00

III- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:

04.01.20.606.0075.2004.3.1.90.11.00.00 – Código 402 .....................................R$ 6.000,00

04.01.20.606.0075.2004.3.1.90.30.00.00 – Código 406 .....................................R$ 5.000,00

04.01.20.606.0075.2004.3.1.90.39.00.00 – Código 409 .....................................R$ 5.000,00

TOTAL: .....................................R$ 16.000,00

IV- Secretaria Municipal de Viação e Interior:

05.01.26.782.0101.2005.3.1.90.11.00.00 - Código 521.....................................R$ 12.000,00

05.01.26.782.0101.2005.3.1.90.16.00.00 - Código 523.......................................R$ 4.000,00

TOTAL: .....................................R$ 16.000,00

V – Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

06.02.12.361.0047.2006 - 3.1.90.11.00.00 - Código 624 ................................... R$ 5.000,00

06.03.12.361.0047.2008 – 3.1.90.11.00.00 – Código 638 .................................R$ 85.000,00

06.03.12.361.0047.2008 – 3.1.90.13.00.00 – Código 639 ...................................R$ 1.000,00

06.03.12.361.0047.2008 – 3.3.70.41.00.00 – Código 640 ...............................R$ 100.000,00

TOTAL: ................................. R$ 191.000,00

VI - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social:

07.01.10.301.0034.2017 - 3.1.90.11.00.00 - Código 703 ................................. R$ 39.000,00

07.01.10.301.0034.2017 - 3.1.90.16.00.00 - Código 705 ................................... R$ 4.000,00

07.01.10.301.0034.2017 - 3.1.90.30.00.00 - Código 711 ................................... R$ 5.000,00

07.01.10.301.0034.2017 - 3.1.90.39.00.00 - Código 714 ................................. R$ 10.000,00

07.03.10.301.0034.2019- 3.1.90.11.01.00 – Código 702 ..................................R$ 15.000,00

07.03.10.301.0034.2019- 3.1.90.11.01.00 – Código 739 ..................................R$ 13.000,00

TOTAL: ................................... R$ 86.000,00

VII - Secretaria Municipal de Desporto, Turismo, Indústria e Comércio:

08.01.27.812.0103.2023- 3.1.90.13.00.00- Código 803 ......................................R$ 1.500,00

TOTAL: ...................................R$ 1.500,00

VIII - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:

11.01.26.782.0101.2024- 3.1.90.11.00.00 - Código 18 .....................................R$ 25.000,00

11.01.26.782.0101.2024- 3.1.90.16.00.00- Código 20 ........................................R$ 1.000,00

TOTAL: .................................... R$ 26.000,00

TOTAL GERAL: .......................................................................................... R$ 393.500,00

Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior a maior arrecadação que vier a ocorrer no presente exercício.

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 30 DE OUTUBRO DE 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secret. Munic. Admin. e Fazenda