Lei n°1.109/2007

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 2 de julho de 2007

LEI Nº 1.109, DE 02 DE JULHO DE 2007.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.100,00 no Orçamento Anual de 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2007, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), com a seguinte classificação orçamentária:

07 – Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social

02 – Recurso Saúde - Estadual

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

34 – Assistência Médica e Odontológica Especial

2018 – Programa de Saúde Estadual

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas........... R$ 2.100,00

Recurso: 4520.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior o repasse do Governo Estadual, referente ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde.

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 02 DE JULHO DE 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

EVANDRO CARLOS PEREIRA IVÂNIA MARIA GRIEBELER

Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Mun. Saúde e Assist. Social