Lei n°1.092/2007

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 2 de abril de 2007

LEI Nº 1.092, DE 02 DE ABRIL DE 2007.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.300,00 no Orçamento Anual de 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2007, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:

01 – Câmara de Vereadores

01 – Câmara de Vereadores

01 – Legislativo

031 – Ação Legislativa

0001 – Execução da Ação Legislativa

2001 – Manutenção das Atividades Legislativas

3.1.91.13.14 – Contribuição RPPS ................................. R$ 1.900,00

3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais ............. R$ 400,00

TOTAL: .......................................................................... R$ 2.300,00

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:

01.01.01.031.0001.2001 – 4.4.90.52 – 110 – Equip. e Material Permanente ..... R$ 2.300,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 02 DE ABRIL DE 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secret. Munic. Admin. e Fazenda