Portaria nº 2353/2013

---

Categoria: Portarias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 29 de outubro de 2013

PORTARIA Nº2353/2013

 

DETERMINA A ABERTURA DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR.

 

          O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta na Solicitação Interna, assinado pelo Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social, Sr. Marco Roberto Rasche, e com base no disposto no artigo 161, da Lei Complementar nº 08/2005 – Regime Jurídico, DETERMINA abertura de Sindicância Disciplinar, com a finalidade de apurar se o Funcionário CLÓVIS EDEMAR BROCHIER – matrícula nº69, cargo de Motorista, com 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, para averiguar os fatos ocorridos conforme Notificação de Penalidade Nº007341870 em anexo, devendo ser enquadrado nos artigos correspondentes da Lei Complementar nº08/2005 – Regime Jurídico.

          Outrossim, designa a Comissão Permanente de Sindicância Investigatória, Processo Administrativo Disciplinar, Processo Administrativo Especial, instituída através da Portaria nº2338/2013, de 12/09/2013, para encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias. 

 

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 29 DE OUTUBRO DE 2013.

 

                                                                                 Romeo Emílio Bauer

                                                                                    Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

 

         Clóvis Augusto Kerber

Sec. Mun. Administração e Fazenda