Lei n°1.050/2006

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 14 de agosto de 2006

LEI Nº 1.050, DE 14 DE AGOSTO DE 2006.

 

Autoriza o Executivo Municipal a recuperar, através de Contribuição de Melhoria, 70% do custo da obra de pavimentação com asfalto CBUQ na Rua Celestino Frederico Feyh.

  O VICE-PREFEITO, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar n° 12/2006 e pelos artigos 59 e 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a recuperar, através de Contribuição de Melhoria, 70% (setenta por cento) decorrente das obras de pavimentação com asfalto CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado Quente) na Rua Celestino Frederico Feyh, numa extensão de 104,00m (cento e quatro metros) lineares.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 14 DE AGOSTO DE 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

LAURI LEOPOLDO PILGER

Vice-Prefeito no exercício do cargo

de Prefeito Municipal

EVANDRO CARLOS PEREIRA TEODATO NESTOR BACKES

Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Munic. Obras e Serv. Urbanos