Lei n°1.044/2006

---

Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 17 de julho de 2006

LEI Nº 1.044, DE 17 DE JULHO DE 2006.

 

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União Federal, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, visando a execução do Projeto de Mecanização Agrícola.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a União Federal, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), visando a execução do Projeto de Mecanização Agrícola.

Art. 2º O valor do Convênio é de R$ 61.800,00 (sessenta e um mil e oitocentos reais), sendo R$ 58.500,00 (cinqüenta e oito mil e quinhentos reais) de repasse da União Federal e R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) de contrapartida deste Município.

Art. 3º O presente Convênio está contemplado nas metas do Plano Plurianual 2006/2009, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual de 2006, correndo as despesas à conta da seguinte dotação orçamentária:

04.01.20.606.0072.1102 – Aquisição de Patrulha Mecanizada

4.4.90.52.00 - 1222 - Equipamento e Material Permanente-Recurso Federal ..... R$ 58.500,00

4.4.90.52.00 - 1222 - Equipamento e Material Permanente-Recurso próprio ..... R$ 3.300,00

TOTAL: ................................................................................................................ R$ 61.800,00

Art. 4º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 17 DE JULHO DE 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

EVANDRO CARLOS PEREIRA JOÃO ROQUE DA ROSA

Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Mun. Agric.Meio Ambiente