Lei n°1.039/2006

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 3 de julho de 2006

LEI Nº 1.039, DE 03 DE JULHO DE 2006.

 

Cria mais 02 (dois) empregos de Agente Comunitário de Saúde.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São criados mais 02 (dois) empregos de Agente Comunitário de Saúde no quadro instituído pela Lei nº 932, de 10 de janeiro de 2005, regidos pela CLT e providos mediante concurso público, destinados ao atendimento dos Programas de Agentes Comunitários de Saúde - PACS e Saúde da Família – PSF.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas com dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 03 DE JULHO DE 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

EVANDRO CARLOS PEREIRA IVÂNIA MARIA GRIEBELER

Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Munic. Saúde e Assist.Social