Lei n°1.007/2006

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 30 de dezembro de 2005

LEI Nº 1.007, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.

 

Autoriza o Município a firmar convênio com a Sociedade de Beneficência e Caridade de Brochier - mantenedora do Hospital São João de Brochier, visando atendimento médico/hospitalar e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Município autorizado a firmar Convênio com a Sociedade de Beneficência e Caridade de Brochier, mantenedora do Hospital São João de Brochier, visando a transferência de recursos financeiros no valor de até R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) mensais, objetivando o atendimento médico/hospitalar em sistema de plantão noturno, bem como em feriados e finais de semana, e diurno de acordo com a demanda.

Parágrafo único. O Convênio, nos termos da minuta em anexo, passa a fazer parte integrante desta Lei, independente de transcrição.

Art. 2º O Convênio inicia-se na data de 1º de janeiro de 2006 e terá validade por um período de 12 (doze) meses, podendo ser renovado automaticamente respeitado o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, corrigindo-se o valor pelo INPC – Índice Geral de Preços ao Consumidor, anualmente.

Art. 3º O repasse mensal deverá ser efetuado pelo Município até o dia 10 (dez) do mês subseqüente.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Fundo Municipal da Saúde.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 30 DE DEZEMBRO DE 2005. 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLINIO SCHERER IVÂNIA MARIA GRIEBELER

Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Munic. Saúde e Assist. Social

MINUTA DE CONVÊNIO

O MUNICÍPIO DE BROCHIER, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Guilherme Hartmann, nº 260, CNPJ nº 91.693.309/0001-60, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, Senhor VALMOR GRIEBELER, e a Sociedade de Beneficência e Caridade de Brochier, CNPJ nº 91.370.379/0001-87, mantenedora do HOSPITAL SÃO JOÃO DE BROCHIER, com sede à Rua Irmãos Brochier, nº 628, representada por seu Presidente, Senhor                                           , têm entre si ajustado o presente Convênio, com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto

Este Convênio tem por objeto o repasse de recursos financeiros à Sociedade de Beneficência e Caridade de Brochier, mantenedora do HOSPITAL SÃO JOÃO de Brochier, visando o atendimento médico-hospitalar em sistema de plantão noturno, bem como em feriados e finais de semana, e diurno de acordo com a demanda, conforme autorização pela Câmara Municipal de Vereadores, através da Lei Municipal nº ......, de ..... de ......... de 200....

CLÁUSULA SEGUNDA - Da Vigência

O presente Convênio inicia-se na data de 1º/01/2006 e terá validade por um período de 12 (doze) meses, podendo ser renovado automaticamente respeitado o prazo máximo de 60 (sessenta) meses.

CLÁUSULA TERCEIRA - Do Repasse

O Município contribuirá mensalmente com a quantia de até R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), dependendo da demanda necessária no atendimento diurno, devendo efetuar o repasse até o dia 10 (dez) do mês subseqüente.

O presente valor, na hipótese de renovação contratual, será corrigido pelo INPC – Índice Nacional de Preços aos Consumidor, anualmente.

CLÁUSULA QUARTA - Do Atendimento Médico-Hospitalar

O HOSPITAL SÃO JOÃO manterá o cadastro do serviço hospitalar junto ao sistema SUS para internações dentro do cadastro existente, na proporção da sua capacidade instalada; manterá o atendimento ambulatorial para emergências conforme cadastro; manterá o plantão médico noturno, fins de semana e dias feriados.

CLÁUSULA QUINTA - Do Acompanhamento

O MUNICÍPIO, através da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, participará de reuniões ordinárias com a mantenedora do HOSPITAL SÃO JOÃO.

CLÁUSULA SEXTA - Das Transferências

Faltando recursos para atendimento do paciente, o HOSPITAL SÃO JOÃO gestionará na transferência, quando necessário, a outro centro especializado que ofereça condições de tratamento, cujo transporte do paciente ficará a cargo do Município.

CLÁUSULA SÉTIMA - Das Prestações de Contas

Mensalmente o HOSPITAL SÃO JOÃO fará prestação de contas dos recursos recebidos através do BPA (Boletim de Atendimento Ambulatorial) e das fichas de atendimento dos pacientes, sua qualificação e endereço, inclusive o tipo de atendimento feito.

CLÁUSULA OITAVA - Do Pessoal

A contratação de todo o pessoal para atendimento do presente Convênio dar-se-á por conta da Sociedade de Beneficência e Caridade de Brochier, mantenedora do HOSPITAL SÃO JOÃO, bem como os demais encargos previdenciários e trabalhistas.

CLÁUSULA NONA - Da rescisão

O presente Convênio poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes,  mediante aviso prévio formal,  com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA - Do Foro

Para dirimir dúvidas ou controvérsias relativas ao presente Convênio, é eleito o Foro da Comarca de Montenegro.

E, por estarem assim de acordo, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Brochier, ..... de ............... de 200.......     

 VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

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 Presidente da Soc. Benef. Caridade de Brochier

TESTEMUNHAS

 

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