Lei n°1.005/2005

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 30 de dezembro de 2005

REVOGADA pela Lei 1.079, de 21 de dezembro de 2006.

 

LEI Nº 1.005, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.

 

Altera a redação do inc. III do art. 8º da Lei nº 628, de 14.08.2000, que cria o Distrito Industrial do Município de Brochier, estabelece incentivos à instalação de indústrias, institui o Programa de Desenvolvimento Industrial e o Conselho de Desenvolvimento Industrial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso III do art. 8º da Lei nº 628, de 14 de agosto de 2000, que cria o Distrito Industrial do Município de Brochier, estabelece incentivos à instalação de indústrias, institui o Programa de Desenvolvimento Industrial (PDI) e o Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI) e dá outras providências, passando a constar com a seguinte redação:

“ Art. 8º .......

...........

III – indisponibilidade do bem adquirido para alienação ou oneração pelo prazo de dez anos, contados da data da escritura, salvo mediante prévia e expressa concordância do Poder Executivo Municipal, condicionado ao parecer favorável do Conselho de Desenvolvimento Industrial e aprovação pelo Poder Legislativo;

......... (NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 30 DE DEZEMBRO DE 2005. 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLINIO SCHERER EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Munic. Esp., Tur., Ind. e Com.