Lei n°998/2005

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 30 de dezembro de 2005

LEI Nº 998, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.

 

Ratifica Convênio celebrado com a União Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio celebrado entre o Município de Brochier e a União Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, visando a execução do projeto Construção de Módulo Básico para Pessoa Portadora de Deficiência.

Parágrafo único. O Convênio de que trata o caput deste artigo passa a integrar a presente Lei, independente de transcrição.

Art. 2º O valor do Convênio é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de repasse da União Federal e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de contrapartida deste Município.

Art. 3º O presente Convênio está contemplado nas metas do Plano Plurianual 2006/2009, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual de 2006, correndo as despesas à conta da seguinte dotação orçamentária:

07.04.08.242.0026.1130 – Construção de Módulo Básico para PPD

782 – Obras e Instalações – Recursos próprios .................................................... R$ 30.000,00

783 – Obras e Instalações – Recursos da União ................................................... R$ 30.000,00

TOTAL: ................................................................................................................ R$ 60.000,00

Art. 4º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 30 DE DEZEMBRO DE 2005. 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLINIO SCHERER IVÂNIA MARIA GRIEBELER

Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Munic. Saúde e Assist. Social