Lei n°994/2005

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 19 de dezembro de 2005

LEI Nº 994, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 3.000,00 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na seguinte classificação e codificação:

07 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social

01 – Fundo Municipal de Saúde - ASPS

10 - Saúde

301 – Atenção Básica

0034 – Assistência Médica e Odontológica Especializada

2.020 – Manutenção das Ações de Saúde Pública

3.3.50.43 – Subvenções Sociais - recursos ASPS.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

05 – Secretaria Municipal de Viação e Interior

01 – Secretaria Municipal de Viação e Interior

17 – Saneamento

511 – Saneamento Básico Rural

0060 – Abastecimento de Água

1.060 – Rede de Abastecimento de Água em Batinga

4.4.90.51.91 – Obras e Instalações.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 19 DE DEZEMBRO DE 2005. 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLINIO SCHERER IVÂNIA MARIA GRIEBELER

Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Munic. Saúde e Assist. Social