Lei n°991/2005

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 12 de dezembro de 2005

LEI Nº 991, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.

 

Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2002/2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual de 2005, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 105.300,00 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2002/2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual de 2005, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 105.300,00 (cento e cinco mil e trezentos reais), com a seguinte classificação e codificação:

11- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

01– SMOSU

15- Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

0069 – Vias Urbanas

11.01.15.451.0069.1066 – Pavimentação Urbana - CEF

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Recurso 1500 – Caixa Federal – Pavimentação ....................... R$ 97.500,00

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Recurso 1 - Livre ........................................................................ R$ 7.800,00

TOTAL ................................................................................................................. R$ 105.300,00

Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior:

I - Transferência do Governo Federal, através do Ministério das Cidades ............. R$ 97.500,00

II - Redução das seguintes dotações orçamentárias:

10.01.99.999.0999.2999 - 9.9.99.99.99.00 – Reserva de Contingência .................... R$ 5.800,00

11.01.15.452.0067.2047 - 3.3.90.39 – Outros Serv Terceiros Pess.Jurídica ............ R$ 2.000,00

TOTAL ................................................................................................................. R$ 105.300,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 12 DE DEZEMBRO DE 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLINIO SCHERER TEODATO NESTOR BACKES

Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Munic. Obras e Serv. Urbanos