Lei n°988/2005

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 12 de dezembro de 2005

LEI Nº 988, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.

 

Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2002/2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual de 2005, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 19.696,80 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2002/2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual de 2005, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 19.696,80 (dezenove mil seiscentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), com a seguinte classificação e codificação:

07 - Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social

02 – Recursos do Estado

10 - Saúde

301 - Atenção Básica

0107 - Assistência Médica à População

07.02.10.301.0107.1049 – Hospital Dia - Saúde Mental – Consulta Popular

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo ........................................................... R$ 2.000,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ....................... R$ 4.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ................... R$ 2.179,96

4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente .................................. R$ 11.516,84

TOTAL ............................................................................................................. R$ 19.696,80

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior o Auxílio do Governo do Estado – Consulta Popular 2003-2004.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 12 DE DEZEMBRO DE 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLINIO SCHERER IVÂNIA MARIA GRIEBELER

Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Munic. Saúde e Assist. Social