Legislações
Lei n°977/2005
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 19 de setembro de 2005
LEI Nº 977, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Adesão ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único de Programas Sociais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Adesão ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único de Programas Sociais, com o Governo Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme minuta em anexo que é parte integrante desta Lei.
Art. 2° O prazo de duração do presente Termo de Adesão será até o dia 31 de dezembro de 2006, podendo ser renovado.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 19 DE SETEMBRO DE 2005.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra
VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal
ASTOR PLINIO SCHERER IVÂNIA MARIA GRIEBELER
Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret.Mun.Saúde e Assist. Social
