Lei n°959/2005

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 16 de maio de 2005

LEI Nº 959, DE 16 DE MAIO DE 2005.

 

Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual de Investimentos 2002/2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual de 2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual de Investimentos 2002/2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual de 2005, bem como autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 12.883,55 (doze mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos), com a seguinte classificação orçamentária:

05 - Secretaria Municipal de Viação e Interior

01 – Secretaria Municipal de Viação e Interior

04 - Administração

123 – Administração Financeira

0012 – Administração dos Recursos Financeiros

1056 – Regularização do Convênio 221/2001

4.4.20.93.00.01 – Restituição de Convênios e Transferências Recebidas da União ...................... R$ 12.883,55

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:

10.01.99.999.0999.2999 - 9.9.99.99.99 – 999 – Reserva de Contingência ....... R$ 12.883,55

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 16 DE MAIO DE 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLINIO SCHERER

Secret.Mun. Admin. e Fazenda