Lei n°957/2005

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 6 de maio de 2005

LEI Nº 957, DE 06 DE MAIO DE 2005.

 

Autoriza a inclusão de meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual de 2005 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a inclusão de meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual de 2005, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 46.595,66 (Quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos), com a seguinte classificação e codificação funcional programática da despesa:

07 - Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social

01 - Fundo Municipal de Saúde - ASPS

10 - Saúde

301 - Atenção Básica

0107 - Assistência Médica à População

07.01.10.301.0107.1041 - Aquisição de Aparelho de Ecografia.

4.4.90.52.08 - Equipamentos e Material Permanente

(aparelhos hospitalares) com recursos

do Ministério da Saúde - Fundo

Nacional de Saúde. ........................... R$ 43.397,26

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

com recursos próprios - ASPS............. R$ 3.198,40

TOTAL .......................................................................... R$ 46.595,66

Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior:

I - Transferência do Governo Federal, através do

Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde ........... R$ 43.397,26

II - Redução da seguinte dotação orçamentária:

07.02.10.301.0034.2021 - Programas de Saúde - Estado

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa

Jurídica - 732 ................................................ R$ 3.198,40

TOTAL .......................................................................... R$ 46.595,66

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 903/2004.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 06 DE MAIO DE 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLINIO SCHERER IVÂNIA MARIA GRIEBELER

Secret.Mun. Admin. e Fazenda Secret.Mun.Saúde e Assist. Social