Lei n°954/2005

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 4 de abril de 2005

LEI Nº 954, DE 04 DE ABRIL DE 2005.

 

Autoriza a contratação temporária de um (01) Professor, em razão de excepcional interesse público.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente um (01) Professor de Geografia com carga horária de 14 (catorze) horas semanais, em razão de excepcional interesse público.

Parágrafo único. O Professor contratado nos termos desta Lei atuará em escolas estaduais localizadas no Município de Brochier, nos termos do Convênio PRADEM celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação.

 

Art. 2º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, em conformidade com o que dispõem as Leis nº 722/2001 e 770/2002, e terá vigência de até 06 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

PRADEM - 2015 – 676 – Vencimentos e Salários

MDE - 2015 – 625 – INSS

MDE - 2015 – 635 – Auxílio Alimentação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de março de 2005

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 04 DE ABRIL DE 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLINIO SCHERER RÚBIO KLEBER

Secret.Mun. Admin. e Fazenda Secret.Mun.Educação e Cultura