Legislações
Portaria nº 2365/2013
Categoria: Portarias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 6 de novembro de 2013
PORTARIA Nº2365/2013
DETERMINA A ABERTURA DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta na Solicitação Interna, assinado pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, Sra. Cristiane Maria Scherer, e com base no disposto no artigo 161, da Lei Complementar nº 08/2005 – Regime Jurídico, DETERMINA abertura de Sindicância Disciplinar, com a finalidade de apurar se a Funcionária MARINÊS DA SILVA DICKEL – matrícula nº380, cargo de Atendente de Creche na Escola Municipal de Educação Infantil Sapatinho de Cristal, com 30 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme sugestão na conclusão do Processo de Sindicância Investigatória nº 2339/2013, devendo ser enquadrado nos artigos correspondentes da Lei Complementar nº08/2005 – Regime Jurídico.
Outrossim, designa a Comissão Permanente de Sindicância Investigatória, Processo Administrativo Disciplinar, Processo Administrativo Especial, instituída através da Portaria nº2338/2013, de 12/09/2013, para encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 06 DE NOVEMBRO DE 2013.
Romeo Emílio Bauer
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Clóvis Augusto Kerber
Sec. Mun. Administração e Fazenda