Lei n°937/2005

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 1 de fevereiro de 2005

REVOGADA PELA LEI Nº 1.467, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

LEI Nº 937, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2005.

 

Altera dispositivos da Lei nº 848/2003, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Expedição de Notas Fiscais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput artigo 3º da Lei nº 848, de 19 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Expedição de Notas Fiscais, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º Para concorrer aos sorteios do Programa "BROCHIER MAIOR - Sua gente é que faz", os consumidores, os usuários de serviços e os produtores rurais receberão cautelas numeradas distribuídas pelo órgão municipal competente, mediante a apresentação de documentos fiscais emitidos no período decorrido desde o último sorteio realizado, correspondendo, cada cautela, ao valor equivalente a 45 URM (Quarenta e Cinco Unidades de Referência Municipal):

I – ...........

II – .........

III – .......

§ 1º .........

§ 2º .........”

Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 8º da Lei 848/2003, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 8º A data da realização dos sorteios será fixada quando do seu lançamento, por Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único. .......”

Art. 3º Fica alterado o artigo 11 da Lei 848/2003, passando a constar com a seguinte redação:

“Art. 11. Serão confeccionadas cautelas próprias para cada sorteio, sendo que as cautelas contempladas não concorrerão aos demais prêmios.”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 1º DE FEVEREIRO DE 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLINIO SCHERER EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secret.Mun. Admin. e Fazenda Secret.Mun.Desp.,Tur.,Ind. e Com.