Lei n°940/2005

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 15 de fevereiro de 2005

LEI Nº 940, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005.

 

Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo Municipal a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal.

O VICE-PREFEITO, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a firmar Convênio com a Caixa Econômica Federal, visando a concessão de empréstimo, sob garantia de consignação em folha de pagamento, aos Servidores Públicos e aos detentores de mandato eletivo do Município de Brochier.

Art. 2º As normas e condições estipuladas para celebração do Convênio autorizado no artigo anterior encontram-se na minuta de Convênio anexa a esta Lei, da qual passa a fazer parte.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 499, de 29 de dezembro de 1997.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 15 DE FEVEREIRO DE 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

LAURI LEOPOLDO PILGER

Vice-Prefeito no exercício do

cargo de Prefeito Municipal

ASTOR PLINIO SCHERER

Secret.Mun.Admin. e Fazenda.