Lei n°942/2005

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 14 de março de 2005

LEI Nº 942, DE 14 DE MARÇO DE 2005.

 

Concede auxílio financeiro à Associação Comunitária de Reta Grande, objetivando a compra de implemento agrícola e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação Comunitária de Reta Grande, no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), objetivando a compra de um espalhador de adubo orgânico seco e calcário.

Parágrafo único. A Associação deverá comprovar a aquisição do implemento no prazo de 60 (sessenta) dias, cabendo-lhe a manutenção do mesmo.

Art. 2° Fica, igualmente, autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), na seguinte dotação orçamentária:

04 – Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente

04.01 – SMAMA e Órgãos Auxiliares

04.01.20.601.76. 2.006 – Programas de Incentivos Agrícolas

4.4.5.0.42.99 – Auxílios para instituições privadas.

Art. 3° Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:

04.01.20.606.0075.2005 - 3.3.90.30.00 – 406 – Material de Consumo.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 14 DE MARÇO DE 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

DÓRIS R. B. GRINGS JOÃO ROQUE DA ROSA

Secret.Mun. Admin. e Fazenda, Secret.Mun. Agricultura e

Substituta. Meio Ambiente