Lei n°924/2004

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 30 de setembro de 2004

LEI Nº 924, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004.

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 81.500,00 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 81.500,00 (oitenta e um mil e quinhentos reais), nas seguintes atividades e respectivas codificações:

02.01 – GABINETE DO PREFEITO

02.01.04.122.0002.2002 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

3.1.90.11.03.00.00 - código 202 ................................................. R$ 3.000,00

3.1.90.13.02.03.00 - código 204 ................................................. R$ 4.000,00

03.01 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

03.01.04.123.0012.2003 – Manutenção das Atividades da SMAF

3.1.90.13.02.01.00 - código 303 ................................................. R$ 1.000,00

3.1.90.13.03.01.00 - código 305 ................................................. R$ 1.000,00

04.01 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

04.01.20.606.0075.2005 – Manutenção das Atividades da SMAMA

3.1.90.13.03.01.00 - código 405 .................................................. R$ 400,00

05.01 – SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO

05.01.26.782.0101.2009 – Manutenção das Atividades da SMOV

3.1.90.11.01.00.00 - código 502 .................................................. R$ 25.500,00

3.1.90.13.03.01.00 - código 506 .................................................. R$ 5.600,00

06.02 – SMEC – ENSINO FUNDAMENTAL

06.02.12.361.0047.2015 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.11.02.00.00 - código 623 .................................................. R$ 41.000,00

TOTAL ........................................ R$ 81.500,00

Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior:

I - a redução das seguintes dotações orçamentárias:

03.01.04.123.0012.2003 - 3.1.90.11.01.00.00 código 301 ......... R$ 11.000,00

3.1.90.11.03.00.00 código 302 ......... R$ 1.500,00

04.01.20.606.0075.2005 - 3.1.90.11.01.00.00 código 401 ......... R$ 6.000,00

3.1.90.11.03.00.00 código 402 ......... R$ 5.000,00

3.1.90.13.02.01.00 código 403 ......... R$ 1.000,00

05.01.26.782.0101.2009 - 3.1.90.11.03.00.00 código 503 .......... R$ 4.500,00

3.1.90.13.02.01.00 código 504 .......... R$ 500,00

3.1.90.13.02.03.00 código 505 .......... R$ 500,00

06.03.13.392.0054.2016 - 3.1.90.11.01.00.00 código 663 .......... R$ 9.500,00

3.1.90.13.03.01.00 código 664 .......... R$ 1.000,00

Sub-Total .................................... R$ 40.500,00

II - a maior arrecadação que vier ocorrer no presente exercício - R$ 41.000,00

TOTAL ........................................ R$ 81.500,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 29 DE SETEMBRO DE 2004. 

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra. CLÁUDIO HAUPENTHAL

Vice-Prefeito no exercício do cargo de

Prefeito Municipal

ASTOR PLÍNIO SCHERER

Secret. Mun. Adm. e Fazenda