Lei n°917/2004

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 9 de agosto de 2004

LEI Nº 917, DE 09 DE AGOSTO DE 2004.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 2.750,00 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinqüenta reais), no seguinte projeto e respectiva classificação e codificação:

06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

02 - Ensino Fundamental

12 - Educação

361 - Ensino Fundamental

0017 - Informática

06.02.12.361.0017.1008 - Implantação de Laboratório de Informática.

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente -

com recursos de Auxílio da Assembléia Legislativa

Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, o auxílio da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 09 DE AGOSTO DE 2004. 

Registre-se e Publique-se:

Data Supra.

CLÁUDIO HAUPENTHAL

Prefeito Municipal em exercício

ASTOR PLÍNIO SCHERER

Secret. Mun. Adm. e Fazenda