Lei n°909/2004

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 1 de junho de 2004

LEI Nº 909, DE 1º DE JUNHO DE 2004.

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 46.450,00 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 46.450,00 (Quarenta seis mil, quatrocentos cinqüenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

a) 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

03 – Gastos não computáveis P/MDE

12.361.0028.2027 – Transporte Escolar Ensino Fundamental

3.3.90.39.05.00 – Serviços de Transportes com recursos do Estado

– Código 630 .............................................. R$ 35.250,00

b) 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

03 – Gastos não computáveis P/MDE

12.361.0028.2018 – Transporte Escolar Ensino Médio

3.3.90.39.05.00 – Serviços de Transportes com recursos do Estado

– Código 683 .............................................. R$ 11.200,00

R$ 46.450,00

Art. 2º - Servirá de recursos para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior a maior arrecadação que vier ocorrer no exercício, decorrente de Transferência do Governo do Estado, destinado ao Transporte Escolar para o Ensino Fundamental e Médio.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 1º DE JUNHO DE 2004. 

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLÍNIO SCHERER

Secret. Mun. Adm. e Fazenda