Lei n°907/2004

---

Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 1 de junho de 2004

LEI Nº 907, DE 1º DE JUNHO DE 2004.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 34.437,26 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 34.437,26 (Trinta quatro mil, quatrocentos e trinta sete reais e vinte seis centavos), com a seguinte classificação e codificação:

05.01 - Secretaria Municipal de Obras e Viação

26.782.0101.2009 – Manutenção das Atividades da SMOV

3.3.90.30.00 – Material de Consumo com recursos do CIDE - R$ 17.000,00

3.3.90.39.01 – Serviços de Conservação com recursos do CIDE - R$ 17.437,26

Total: .................... R$ 34.437,26

Art. 2º - Servirá de recursos para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior a transferência do Governo Federal, através do CIDE.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 1º DE JUNHO DE 2004. 

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLÍNIO SCHERER

Secret. Mun. Adm. e Fazenda