Legislações
Lei n°902/2004
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 4 de maio de 2004
LEI Nº 902, DE 04 DE MAIO DE 2004.
Autoriza a inclusão de meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual de 2004 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a inclusão de meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual de 2004, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 52.776,00 (Cinqüenta e dois mil, setecentos e setenta e seis reais), com a seguinte classificação e codificação funcional programática da despesa:
07 - Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social
01 - Fundo Municipal de Saúde - ASPS
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
0107 - Assistência Médica à População
07.01.10.301.0107.1040 - Aquisição de Unidade Móvel de Saúde.
a) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente... R$ 47.976,00 -
com recursos do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde.
b) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.. R$ 4.800,00 -
com recursos próprios - ASPS.
TOTAL ....................................... R$ 52.776,00
Art. 2º - Servirão de recursos para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior:
I - Transferência do Governo Federal, através do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde ................................................................................ R$ 47.976,00
II - Redução da seguinte dotação orçamentária:
07.02.10.301.0034.2021 - Programas de Saúde - Estado
3.3.90.39.12.00 - Serviços de Saúde - 741 ..................... R$ 4.800,00
TOTAL ...................................... R$ 52.776,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 04 DE MAIO DE 2004.
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal
CARLA KNIEST FETZNER
Secret. Mun. Adm. e Fazenda
