Legislações
Le n°898/2004
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 19 de abril de 2004
LEI Nº 898, DE 19 DE ABRIL DE 2004.
Autoriza o recebimento de uma área de terras com 280,00m2, de propriedade de Sucessores de Lúcio Reinaldo Haupenthal, em forma de doação, sob condição.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o recebimento, em forma de doação, sob condição, de um terreno com a área de 280,00m2 (duzentos e oitenta metros quadrados), de propriedade de Sucessores de Lúcio Reinaldo Haupenthal, localizado em Reta Grande, com as seguintes dimensões e confrontações:
- AO NORTE, na extensão de 7,00m (sete metros), confrontando-se com Sucessores de Lúcio Reinaldo Haupenthal;
- AO SUL, na extensão de 7,00m (sete metros), confrontando-se com Sucessores de Lúcio Reinaldo Haupenthal;
- AO LESTE, na extensão de 40,00m (quarenta metros), confrontando-se com área de propriedade do Município de Brochier;
- AO OESTE, na extensão de 40,00m (quarenta metros), confrontando-se com Sucessores de Lúcio Reinaldo Haupenthal.
Parágrafo Único - O imóvel descrito acima será anexado à área de terras utilizada pela Escola Municipal João Haupenthal, de Reta Grande.
Art. 2º - A doação do terreno descrito no caput do artigo anterior, fica condicionado ao pagamento pelo Poder Público Municipal das despesas relativas a escrituração e às registrais.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 19 DE ABRIL DE 2004.
Registre-se e Publique-se:
Data Supra.
VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal
CARLA KNIEST FETZNER
Secret. Mun. Adm. e Fazenda
