Lei n°896/2004

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 2 de abril de 2004

REVOGADA pela Lei 927, de 30 de setembro de 2004.

 

LEI Nº 896, DE 02 DE ABRIL DE 2004.

 

Altera a redação do caput e do § 1º do art. 2º da Lei nº 636/2000, que fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Brochier.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 1º e o caput do artigo 2º da Lei nº 636/2000, que fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Brochier, face à revisão geral anual de 10% (dez por cento) concedida aos servidores municipais, de conformidade com o disposto no § 2º do artigo 2º da Lei nº 636/2000, passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 2º - Os Vereadores perceberão, a partir de 1º de abril de 2004, subsídio mensal no valor de R$ 720,46 (setecentos e vinte reais e quarenta e seis centavos). (NR)

§ 1º - O Presidente da Câmara perceberá um subsídio mensal no valor de R$ 1.080,70 (hum mil, oitenta reais e setenta centavos). (NR)

§ 2º - ....

§ 3º - ....”

Art. 2º - Os encargos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2004.

Art. 4º - Revoga-se a Lei nº 843, de 18 de julho de 2003.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 02 DE ABRIL DE 2004. 

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLÍNIO SCHERER

Secret. Mun. Adm. e Fazenda