Lei n°892/2004

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 2 de abril de 2004

REVOGADA pela Lei 939, de 15 de fevereiro de 2005.

 

LEI Nº 892, DE 02 DE ABRIL DE 2004.

 

Altera a redação do art. 2º, e acrescenta dispositivo, da Lei nº 884/2004 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 884, de 12 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - O convênio, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) será atendido com os seguintes recursos:

I - transferência do Governo do Estado Rio Grande do Sul, através do Departamento de Recursos Hídricos e Saneamento. ................................ R$ 5.700,00;

II - recursos próprios previstos no orçamento anual do Município, com a seguinte classificação:

05.01.17.512.0060.2012 - 4.4.90.51.00 - cód. 538.. R$ 1.800,00.

TOTAL: .................. R$ 7.500,00" (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 02 DE ABRIL DE 2004.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLÍNIO SCHERER

Secret. Mun. Adm. e Fazenda