Lei n°882/2004

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 12 de março de 2004

LEI Nº 882, DE 12 DE MARÇO DE 2004.

 

Autoriza a inclusão de meta nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual de 2004 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a inclusão de meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual de 2004, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a seguinte codificação e classificação:

08.01 - Secretaria Municipal do Desporto, Turismo, Indústria e Comércio

15 - URBANISMO

451 - Infra-estrutura Urbana

0058 - Melhoramento da Infra-estrutura Urbana

08.01.15.451.0058.1014 - Remodelação e Adaptação do Parque da EXPOFESTA

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações.

Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias:

04.01.20.606.0075.2006 - 3.3.90.30.00 - Cód. 423...........R$ 10.000,00

04.01.20.606.0075.2006 - 3.3.90.39.99 - Cód. 430...........R$ 5.000,00

05.01.15.452.0067.2011 - 3.3.90.39.16 - Cód. 534...........R$ 5.000,00

05.01.17.512.0060.2012 - 3.3.90.30.00 - Cód. 536...........R$ 2.500,00

05.01.26.782.0101.2009 - 3.3.90.39.10 - Cód. 514...........R$ 2.500,00

06.03.12.362.0028.2018 - 3.3.90.39.05 - Cód. 682...........R$ 5.000,00

TOTAL..........R$ 30.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 12 DE MARÇO DE 2004. 

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLÍNIO SCHERER

Secret. Mun. Adm. e Fazenda