Lei n°879/2004

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 10 de março de 2004

LEI Nº 879, DE 10 DE MARÇO DE 2004

 

Autoriza a contratação temporária de três (03) Professores, em razão de excepcional interesse público.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente três (03) professores, em razão de excepcional interesse público, a contar de oito (08) de março de 2004, nas disciplinas e carga horária abaixo descriminado, em conformidade com o artigo 233, da Lei nº 722/2001 e artigos 37, 38 e 39 da Lei nº 770/2002 e suas alterações:

Quantidade	Cargo/Disciplina	Carga Horária Semanal
01 (um)	Professor de Ciências	15 (quinze) horas
01 (um)	Professor de Educação Artística	15 (quinze) horas
01 (um)	Professor Ensino Fundamental 1º e 2º Ciclo	24 (vinte e quatro) horas

Art. 2º - Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos nas Leis nº 722/2001 e 770/2002 e suas alterações.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

06.02.12.361.0047.2015 - Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.04.02.00 - Contratação por tempo determinado de professores - Código 619

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 10 DE MARÇO DE 2004. 

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLÍNIO SCHERER

Secret. Mun. Adm. e Fazenda RUBIO KLEBER

Secret. Muni. Educação e Cultura