Lei n°877/2003

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 31 de dezembro de 2003

LEI Nº 877, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003.

 

Altera a redação do item 14.05, da Lista de Serviços constante do § 1º, art. 28, da Lei 421/1996, alterado pela Lei nº 861/2003.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O item 14.05 da Lista de Serviços constante do § 1º, do artigo 28, da Lei nº 421/96, alterada pela Lei nº 861, de 10 de novembro de 2003, passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28 - ....

§ 1º - ......

........

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização. (NR)

........ "

Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2004.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 31 DE DEZEMBRO DE 2003. 

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLÍNIO SCHERER

Secret. Mun. Adm. e Fazenda