Legislações
Lei n°876/2003
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 31 de dezembro de 2003
LEI Nº 876, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003.
Autoriza a Concessão de Uso de bens públicos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de uso, remunerada, de equipamentos destinados a implantação de uma Agroindústria, mediante contrato administrativo por tempo determinado.
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de uso, remunerada, de equipamentos destinados a implantação, manutenção ou ampliação de atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e agroindústrias, mediante contrato administrativo por tempo determinado. (Redação dada pela Lei nº 1.315, de 30 de dezembro de 2011)
Parágrafo Único - A concessão de uso de que trata o "caput" deste artigo, será precedida de licitação, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 2º - Os equipamentos de que trata o artigo anterior são os relacionados no anexo único desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 31 DE DEZEMBRO DE 2003.
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal
ASTOR PLÍNIO SCHERER
Secret. Mun. Adm. e Fazenda
JOÃO ROQUE DA ROSA
Secret. Mun. Agric. M. Amb.
A N E X O Ú N I C O
Lei nº 876, de 31 de dezembro de 2003.
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Quantidade |
Especificação |
Patrimônio Nº |
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01 |
Caldeira a Lenha c/ capacidade de 300Kg/hora, pressão de 8Kg/cm2, para lenha em achas (60cm) completa com todos os acessórios inclusive bomba de água autom. |
2318 |
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01 |
Tacho de Cozimento a Vapor - 150 Lts. |
2319 |
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01 |
Despolpadeira c/ capac. 20 a 25 Kg - Bianchetto |
2320 |
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02 |
Mesas para processamento em Aço |
2321 e 2322 |
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01 |
Carro para transporte interno - inox 150 Lts. |
2323 |
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01 |
Despelador por Abrasão em aço |
2324 |
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01 |
Lavador de Frutas 500 Lts. em aço |
2325 |
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02 |
Balança Digital 15 Kg - DP 3.000 - Digipeso |
2326 e 2327 |
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01 |
Balança Digital 500 Kg - Urano |
2328 |
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01 |
Espremedor Industrial de Suco - Inox - Metvisa |
2329 |
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01 |
Refresqueira de Suco 15 Lts. - Inox |
2330 |
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01 |
Liquidificador Industrial 06 Lts. - Inox - Metvisa |
2331 |
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01 |
Refratômetro Modelo Portátil |
2332 |
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01 |
Redes para instalação da Caldeira |
s/ plaqueta |
