Lei n°874/2003

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 29 de dezembro de 2003

VIDE Lei 881, de 12 de março de 2004.

 

LEI Nº 874, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

 

Autoriza conceder desconto no pagamento em Cota Única do IPTU e das TSU, do exercício de 2004

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 4% (quatro por cento), para pagamento em Cota Única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das Taxas de Serviços Urbanos (TSU), relativo ao exercício de 2004 (dois mil e quatro), quando efetuados até a data de 15 de março de 2004.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLÍNIO SCHERER

Secret. Mun. Adm. e Fazenda