Legislações
Portaria nº 2373/2013
Categoria: Portarias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 27 de novembro de 2013
PORTARIA Nº2373/2013
DETERMINA A ABERTURA DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta na Solicitação Interna, assinado pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, Sra. Cristiane Maria Scherer, e com base no disposto no artigo 161, da Lei Complementar nº 08/2005 – Regime Jurídico, DETERMINA abertura de Sindicância Disciplinar, com a finalidade de apurar se o Funcionário VALDECI BLANC – matrícula nº323, cargo de Motorista, com 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito, conforme sugestão na conclusão do Processo de Sindicância Investigatória nº 811/2013, devendo ser enquadrado nos artigos correspondentes da Lei Complementar nº08/2005 – Regime Jurídico.
Outrossim, designa a Comissão Permanente de Sindicância Investigatória, Processo Administrativo Disciplinar, Processo Administrativo Especial, instituída através da Portaria nº2338/2013, de 12/09/2013, para encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
Romeo Emílio Bauer
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Clóvis Augusto Kerber
Sec. Mun. Administração e Fazenda