Lei n°845/2003

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 28 de julho de 2003

LEI Nº 845, DE 28 DE JULHO DE 2003.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.005,66 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.005,66 (um mil, cinco reais e sessenta e seis centavos), destinado a suportar despesas com o Programa Nacional de Alimentação Escolar em Creches (PNAC), com a seguinte codificação e classificação:

06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

01 - Educação Infantil

12 - Educação

365 - Educação Infantil

0051 - Assistência Maternal

2014 - Manutenção da Educação Infantil

3.3.90.30 - Material de Consumo...R$ 1.005,66.

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, as transferências do Governo Federal, Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar em Creches (PNAC).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 28 DE JULHO DE 2003. 

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLÍNIO SCHERER

Secret. Mun. Adm. e Fazenda