Lei n°839/2003

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de julho de 2003

LEI Nº 839, DE 18 DE JULHO DE 2003.

 

Altera a redação do art. 1º e dos Incisos I e II do art. 3º da Lei nº 808/2002, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 808, de 23 de dezembro de 2002, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, órgão deliberativo, que tem por finalidade estudar e propor ao Executivo Municipal, Diretrizes de Política Governamental para a proteção e recuperação do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões técnicos que compatibilizem o desenvolvimento econômico à manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, objetivando a melhoria da qualidade de vida das gerações presentes e futuras." (NR)

Art. 2º - Os incisos "I" e "II" do artigo 3º da Lei nº 808/2002, passam a viger com a seguinte redação:

"Art. 3º - .......

I - Um representante dos seguintes órgãos governamentais:

a) Secretaria Municipal da Administração e Fazenda;

b) Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;

c) Secretaria Municipal de Obras e Viação;

d) Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social;

e) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

f) Secretaria Municipal de Desporto, Turismo, Indústria e Comércio;

g) Um representante da Patrulha Ambiental - PATRAM.

II - Um representante das seguintes entidades não governamentais:

a) Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA;

b) EMATER / ASCAR;

c) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brochier;

d) Câmara de Dirigentes Lojistas de Brochier - CDL;

e) Associação de Desenvolvimento Comunitário de Brochier - ADCB;

f) Associação Comunitária de Vila Nova - ACVN;

g) Associação Comunitária de Reta Grande." (NR)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 18 DE JULHO DE 2003. 

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

JOÃO ROQUE DA ROSA

Secret. Mun. Agric. M. Ambiente

ASTOR PLÍNIO SCHERER

Secret. Mun. Adm. e Fazenda