Lei n°838/2003

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 14 de julho de 2003

LEI Nº 838, DE 14 DE JULHO DE 2003.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300,00 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com a seguinte codificação e classificação:

I - 03.01 - Secretaria da Administração e Fazenda

03.01.04.123.0012.2003 - Manutenção das atividades da SMAF

3.1.90.09.01.01.00 - Salário Família dos Servidores ...........R$ 200,00.

II - 06.03 - Secretaria da Educação e Cultura

Gastos não Comuptáveis p/ MDE

06.03.13.392.0054.2016 - Manutenção de Atividades Culturais

3.1.90.09.01.01.00 - Salário Família dos Servidores ...........R$ 100,00.

TOTAL........R$ 300,00.

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias:

I - 03.01.04.123.0012.2003 - 3.3.90.36.01.00 - 309 ..........R$ 200,00

II - 06.03.13.392.0054.2016 - 3.3.90.14.00.00 - 665 ..........R$ 100,00

TOTAL........R$ 300,00.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 14 DE JULHO DE 2003. 

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLÍNIO SCHERER

Secret. Mun. Adm. e Fazenda