Lei n°0836/2003

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 8 de julho de 2023

LEI Nº 836, DE 08 DE JULHO DE 2003.

 

Autoriza a concessão de uso do Ginásio Municipal Darcy Fetzner.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a concessão de uso, remunerada, do Ginásio Municipal Darcy Fetzner, mediante contrato administrativo por tempo determinado.

Parágrafo Único - A concessão de uso de que trata o "caput" deste artigo, será precedida de licitação, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 08 DE JULHO DE 2003. 

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

JORGE RENATO MÜLLER

Secret. Mun. Desporto, Turismo, Ind. Com.

ASTOR PLÍNIO SCHERER

Secret. Mun. Adm. e Fazenda