Lei n°835/2003

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 30 de junho de 2003

LEI Nº 835, DE 30 DE JUNHO DE 2003.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.351,70 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.351,70 (cinco mil, trezentos e cinqüenta e um reais e setenta centavos), destinado a suportar despesas com recursos da Vigilância Epidemiológica, com a seguinte codificação e classificação:

07 - Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social

02 - Programas de Saúde União/Estado

07.02.10.301.0034.2021 - Desenvolvimento de Programas de Saúde

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - c/ Recursos da Vigilância Epidemiológica

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a maior arrecadação da transferência do Programa Vigilância Epidemiológica que ocorrerá no presente exercício.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 30 DE JUNHO DE 2003. 

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra:

CLÁUDIO HAUPENTHAL

Prefeito Municipal em exercício

ASTOR PLÍNIO SCHERER

Secret. Mun. Adm. e Fazenda