Lei n°834/2003

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 30 de junho de 2003

LEI Nº 834, DE 30 DE JUNHO DE 2003.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 6.000,00 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado a suportar despesas com recursos do FUNDEF, com a seguinte codificação e classificação:

06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

02 - Ensino Fundamental

06.02.12.361.0047.2015 - Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.04.02.00 - Contratação por Tempo Determinado - c/ Recursos do FUNDEF ...........................................R$ 5.000,00

3.1.90.13.02.02 - INSS - Professores em Efetivo Exercício do Magistério - c/ Recursos do FUNDEF...R$ 1.000,00

TOTAL: R$ 6.000,00

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:

06.02.12.361.0047.2015 - 3.1.90.11.02 - Cód. 623 .............R$ 6.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 30 DE JUNHO DE 2003. 

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra:

CLÁUDIO HAUPENTHAL

Prefeito Municipal em exercício

ASTOR PLÍNIO SCHERER

Secret. Mun. Adm. e Fazenda